Rio Branco, Acre, 23 de novembro de 2020

MPF pede alteração em concurso da UFAC

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O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou na Justiça Federal (JF) pedindo a suspensão, até a regularização das irregularidades encontradas, do  Edital PRODGEP n. 01/2016, da Universidade Federal do Acre (Ufac) no que se refere à exigência de experiência profissional de doze meses para os cargos de Auxiliar em Administração e Assistente em Administração, e de 6 meses para os cargos de Assistente de Aluno e Desenhista Projetista.

Segundo o procurador regional dos direitos do Cidadão, Luiz Gustavo Mantovani, a exigência editalícia imposta pela Ufac fere a Constituição Federal ao violar, na prática, a igualdade de oportunidade de  acesso a cargos públicos.

Os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MPF são para que a JF determine, de forma urgente,  a suspensão do Edital até que a Ufac promova a retificação dele, excluindo a exigência de qualquer experiência para os cargos de Auxiliar em Administração, Assistente em Administração e Assistente de Aluno e Desenhista Projetista. Após a retificação, a Universidade deverá publicar o novo Edital de forma a dar ampla publicidade, esclarecendo-se e destacando-se a desnecessidade do requisito de habilitação relativo a período de experiência.

 

Assessoria

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