A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira (10) a Proposta de Emenda Constitucional que cria uma Teto para os Gastos Públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.
O presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas.
A proposta, como lembrou o jornal El País, enfrenta grandes críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também por especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. Saiba como a PEC 241 pode afetar diretamente sua vida:
Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer à partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.
Qual o impacto no salário mínimo?
O El País destaca que a proposta inclui congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. Atualmente, para o cálculo deste valor soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.
O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?
O texto da PEC prevê que o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal.
Quais impactos a PEC terá nas áreas de educação e saúde?
Ainda segundo a publicação, os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.
A PEC atingirá igualmente ricos e pobres?
A população de classe baixa, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais ricas. Além disso, a publicação ressalta que, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
O que vem depois da PEC, caso ela seja aprovada?
A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.