O governador Tião Viana obteve mais uma liminar favorável na justiça pela manutenção do concursos público da PM s. Em sua decisão em caráter liminar, o desembargador Pedro Ranzi entende que o Tribuna de Contas do Estado excedeu suas atribuições constitucionais e usurpou atribuições que seriam da ALEAC ao suspender a realização do concurso da PM.
“Como se nota, em juízo de cognição não exauriente, tenho que o Tribunal de Contas do Estado do Acre extrapolou a sua competência quando, em medida cautelar e a míngua de qualquer manifestação da Assembleia Legislativa, determinou que o impetrante suspenda a realização do Edital nº 001/SGA/PMAC para provimento de vagas para o cargo de aluno soldado da Polícia Militar do Estado do Acre.”
A decisão ainda deverá ir ao plenário do TJ, mas para todos efeitos legais e necessários, o concurso da PM está mantido.