O governador Tião Viana sancionou nesta sexta-feira, 17, os reajustes de salário para os servidores públicos estaduais, após a aprovação dos projetos de lei enviados pelo Executivo para o Legislativo em fevereiro deste ano. As mudanças estão disponíveis na edição do Diário Oficial do Estado de hoje.
Mais de 24 mil servidores do Estado estão sendo beneficiados com os reajustes e mudanças nos Planos de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR’s). Segundo a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA), o impacto financeiro das medidas na folha de pagamento do Estado, só no ano de 2017, será superior a R$ 124 milhões.
Os benefícios se estendem aos servidores das Secretarias de Gestão Administrativa (SGA) e Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (Seaprof), Departamento Estadual do Trânsito (Detran), Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Polícia Civil, entre outros.
O governador já havia sancionado as modificações nos PCCR’s dos profissionais da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e dos professores e demais servidores da Secretaria de Educação e Esporte (SEE), além de ter garantido a incorporação do valor da Etapa Alimentação do militares estaduais inativos à Gratificação Operacional.
Reajustes legitimados pela Aleac e Justiça
O governo também ressaltou que os reajustes são legítimos e não impactam a folha de pagamento do Estado além do limite previsto dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, à exemplo da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que revogou a medida cautelar impetrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pedia a suspensão da aplicação das Leis Complementares nº. 329, 330 e 331/2107 de concessão de reajustes salariais aos servidores públicos da Educação, Saúde, polícias Civil e Militar e a volta do auxílio alimentação dos policiais.
O relator do processo na Corte, entendeu que a concessão do aumento salarial não gera despesa irregular e nem compromete os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme afirmara o órgão de fiscalização.
Impacto na economia
Todos os projetos de lei foram encaminhados pelo governo do Estado ainda em fevereiro à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para beneficiar servidores públicos da educação, saúde, segurança, administração e outras categorias, concedendo reajuste salarial e mudanças no PCCR.
Mesmo num momento de crise que o país passa, o governo do Estado se esforçou no encaminhamento dessas medidas, em acordos realizados com as categorias ainda em 2016, e na articulação com os deputados estaduais para aprovação dessas mudanças. Os projetos foram aprovados por unanimidade entre os parlamentares.
O governo do Estado tem realizado grandes esforços para enfrentar a crise econômica nacional. Foram feitos corte de gastos, como a redução de 545 cargos comissionados, quantidade de veículos e imóveis alugados, além da redução de 20% dos salários de toda a equipe de gestão e do próprio governador, no ano passado.
Por Samuel Bryan