O Detran do Acre tenta através de mandado de segurança evitar que uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) traga o fim do programa de parcelamento de multas. Uma lei estadual de 1999 possibilita que autuações acima de R$ 40 possam ser parceladas em até nove vezes.
O Contran instalou um programa nacional de autuações que permite o pagamento das multas no valor integral. Quando parceladas, atrapalham o lançamento das informações. Por isso, uma resolução impede que a partir de 30 de abril o Detran do Acre faça os parcelamentos.
O diretor do Detran, Pedro Longo, informou que tudo depende agora de uma decisão da Justiça Federal, já que o mandado de segurança já foi impetrado pela assessoria jurídica da autarquia.
“É bom o motorista ficar informado que nós queremos continuar mantendo os parcelamentos que tanto ajudam as pessoas, principalmente nesse período de crise econômica, mas, se o mandado não foi aceito, vai ser o jeito seguir a determinação nacional”, disse.
O Detran do Acre tentar a última cartada para manter a vigência da lei estadual. O problema é que o código de trânsito brasileiro não prevê o parcelamento das multas. No ano passado foram parceladas quase 15 mil multas no estado.