O secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Manoel Mansour Macedo (“Tinel”) e a Procuradoria Geral do Estado já estão informados sobre a decisão da Justiça do Trabalho relacionada aos 23 funcionários da Sefaz passíveis de demissão.
Para a Justiça do Trabalho, esses funcionários entraram no serviço público de maneira irregular. A multa prevista para a Sefaz, por enquanto, está calculada em R$ 53 milhões, valor bem menor que o da Cageacre, por exemplo, orçado em R$ 244 milhões com 33 funcionários “irregulares”.
O Governo do Acre, sindicatos e associações lutam para que a Justiça tenha outro entendimento a respeito do problema desde o início de 1997, período em que foram feitas as primeiras denúncias na Justiça do Trabalho. Durante todo esse tempo, o governo recorreu a todas as instâncias jurídicas com algum sucesso. Atualmente, não há mais o que fazer, do ponto de vista legal.
“Nós não temos perspectivas de segurar o emprego de ninguém”. Seria uma frase sem efeito nenhum se não fosse pronunciada pela própria procuradora Geral do Estado, Maria Lídia Soares de Assis. “Todos os recursos jurídicos, aquilo que era possível fazer para resolver a situação foi feito pelo Governo”.
No próximo dia 27 de julho, a Procuradoria Geral do Estado se reúne com representantes do Ministério Público do Trabalho. Mas, as perspectivas e margens de negociação da PGE estão muito limitadas diante da decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
Um dos problemas enfrentados pelos atuais gestores guarda relação com o fato de terem que responder pessoalmente pela irresponsabilidade de governos anteriores. No caso da Cageacre, por exemplo, o diretor-presidente do órgão, Daniel dos Santos Lopes Silva, deve pagar R$ 5 mil por dia, além das 1.500 UFI’s.
A reportagem não teve acesso de quanto “Tinel” terá que pagar de multa. Na Cageacre, dos 33 funcionários “irregulares”, seis estão aposentados. Há um movimento “político” para tentar absorver os 27 restantes na máquina pública.
“O impacto desses funcionários na folha de pagamento é de 58 mil. Vamos ver como poderemos resolver isso”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, Thaumaturgo Neto.
Em conversas com alguns desses funcionários, há um sentimento perigoso (do ponto de vista político). Muitos deles dizem que houve um comprometimento do próprio governador Tião Viana de não demití-los. O problema é conciliar uma promessa com uma decisão judicial.