Os partidos e políticos que ainda prezam pela democracia precisam, urgentemente, pautar a questão da segurança pública, com a seriedade e a importância que o tema merece. E quando me refiro a ‘partidos e políticos’ não estou querendo limitar a questão apenas à esquerda mas incluo aí a direita liberal e democrática.
Não pautar a segurança pública significa ser pautado por ela. É exatamente isso que vem ocorrendo. O silêncio dos setores mais esclarecidos da política sobre o tema, tem sido o fermento perfeito para o crescimento de propostas irrefletidas que incluem desde o armamento generalizado da população, à ‘supressão dos direitos humanos’ ou mesmo ‘carta branca para matar’, como assinalou um pré-candidato nos EUA.
Porte de Armas
Diante do aumento da violência, agora especialmente nas cidades do Norte do país, propostas que tratem de facilitar mais o acesso à armas para a defesa pessoal são ovacionadas pela população. O tema gera paixões pró e contra, e muitas vezes não nos atemos aos significados, e consequências, disso.
Parte da esquerda, se equivoca, por exemplo, ao não levar em consideração que a posse de armas, especialmente diante de um cenário de aumento da violência, trata-se sobretudo do DIREITO à auto-defesa. Setores mais radicais, dentro da própria esquerda, tem feito um movimento contrário, somando suas vozes à daqueles que defendem, normalmente situados no campo político da direita.
Por outro lado, mesmo sendo inegável a condição de auto-defesa como um direito fundamental, a EFICÁCIA do porte de armas como instrumento de auto-defesa diante do crescimento da violência urbana é no mínimo, questionável. Em verdade, na maior parte dos levantamentos sobre o tema, demonstram que o porte de armas para os cidadãos não reduziu a criminalidade. Especialistas apontam que, na maioria dos casos, o porte de arma apenas transforma o cidadão em um alvo ainda mais desejável aos criminosos. Não são poucos os casos já registrados de latrocínios cometidos contra seguranças armados, justamente para tomar-lhes as armas.
Mesmo sem mencionar as brigas de trânsito e discussões de potencializadas por armas de fogo, o porte de armas, pura e simplesmente, pode tornar-se um problema a mais na já problemática segurança pública nacional. Se este for o caminho a ser tomado, seria preciso pensar ainda em treinamento para o uso, e quem sabe, na formação de ‘comitês de auto-defesa’ formado por cidadãos. Mas deixemos isso de lado, por hora.
É preciso antes, apontar a grande irresponsabilidade que é, apresentar o armamento individual do cidadão como ‘proposta de segurança pública’. Trata-se em verdade de uma ‘não-proposta’. Sob o pretexto da defesa de um DIREITO à auto-defesa Trata-se de jogar para o cidadão, um DEVER que é antes, do estado. É preciso denunciar a falácia em torno disso. Mas é preciso também, em seu lugar, apresentar uma proposta ampla de segurança pública.
A urgência das questões de segurança pública
As velhas fórmulas de tratar a segurança pública como um efeito colateral dos problemas sociais, da falta de educação e do desemprego, não funciona mais. Por mais verdade que haja por trás destas afirmações, elas simplesmente não convencem o público. Não se trata de abandonar essas pautas, mas de dimensionar corretamente a questão da segurança pública de acordo com o espaço que ela ocupa no cenário nacional. Se a defesa do direito à posse de armas como proposta de segurança pública é uma falácia, a tratativa do tema APENAS pelo viés social também é, tem como um dos resultados, a aproximação de amplos setores da sociedade civil aos candidatos de perfil autoritário.
Uma resposta do ESTADO para as questões de segurança pública passam pelo aumento da eficiência dos órgãos de segurança. A unificação ou ao menos maior integração das Polícias Civil e Militar precisa estar em pauta. O aparelhamento das polícias, é o óbvio, mas não visto apenas em termos de poder de fogo, mas principalmente no aumento do poder de inteligência investigativa. É difícil para a sociedade aceitar que a uma realidade em que a maior parte dos crimes cometidos pelas facções seja organizado de dentro dos presídios. É inaceitável dentro da lógica do Estado.
‘Primeiro prende o Al Capone, depois extingue a Lei Seca’
Muito tem se debatido também, sobre o papel nefasto da política de Guerra às Drogas no incremento da violência urbana. A mudança dessa política deve sim, estar na pauta das discussões. Contudo, é preciso ter em vista que mesmo uma descriminalização das drogas deveria vir de modo gradual. É uma política que não pode ser implementada do dia para a noite. O problema da violência urbana, ao contrário, é uma questão ‘para ontem’ que não pode esperar que nos tornemos uma Suíça ou Holanda para termos paz.
É preciso ter em vista que, quando os EUA se deram conta da ‘burrada’ que fizeram com a Lei Seca e resolveram aboli-la, tiveram antes que desmontar os esquemas criminosos da máfia. Tiveram antes que tirar Al Capone de circulação. De modo análogo, não há o que ‘pactuar’ com o crime organizado.
As facções devem ser desmontadas. Seus líderes devem ser presos e isolados. Seu patrimônio deve ser destituído. Seus exércitos devem ser desarmados. Um esforço conjunto, nacional e integrado, na qual devem estar envolvidos não apenas as polícias, mas igualmente a justiça. Não é uma tarefa além das possibilidades das polícias e justiça, se levarmos em conta os esforços mobilizados em operações como a Lava Jato, por exemplo.
Tais temas, devem estar em pauta nas propostas dos candidatos, mesmo aqueles (e principalmente aqueles) que não tem a segurança pública como seu principal foco de ações. De outro modo, é permitir que o tema seja apropriado justamente por quem se lastreia sua imagem ao autoritarismo e à repressão.
*Em Tempo: No próximo dia 27, Rio Branco-AC irá sediar o ‘Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança Pública e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma Emergência Nacional’.
O encontro é puxado pelo Governador Tião Viana diante da demanda criada pelo aumento da violência nas cidades acreanas.
Para o governador, o Brasil vive uma situação pior que a Colômbia na década de 1980, quando o país vizinho foi tomado pelo narcotráfico. Tião Viana também aponta para uma maior integração entre os poderes como forma de resposta ao crime organizado: “O tema vai ser um sistema de segurança pública nacional, uma força-tarefa e uma integração para que as polícias falem a mesma linguagem para termos de fato resistência e ação efetivas contra o maior problemas para as futuras gerações”, disse Viana.