O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco recebeu todas as 12 denúncias oferecidas pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), contra 23 pessoas investigadas no âmbito da segunda fase da Operação Midas, deflagrada em setembro deste ano.
Com isso, servidores públicos e empresários, citados como participantes do esquema de desvio de recursos na Empresa Municipal de Urbanização e Urbanismo de Rio Branco (Emurb), tornam-se réus sob acusação de peculato e de fazerem parte de organização criminosa.
Os autores das denúncias são promotores Bernardo Albano e Fernando Cembranel, coordenador e membro do Gaeco, respectivamente. A decisão é do juiz Flávio Mariano Mundim, proferida na segunda-feira, 6.
A Operação Midas, executada em duas fases, revelou o envolvimento dos réus em fraudes na execução de serviços, locação de máquinas e equipamentos, entre os anos de 2011 e 2016. Por meio de notas fiscais ‘frias’ e contratos falsos eram feitos pagamentos por serviços não realizados ou por insumos que jamais foram entregues.
A estimativa é que tenham sido desviados R$ 7 milhões. Para ressarcir o erário público, o MPAC já havia pedido a indisponibilidade de bens dos acusados, o que também foi deferido pela 4ª Vara Criminal de Rio Branco.
Quebra de sigilo nas investigações
Em sua decisão, o magistrado decidiu ainda que, proposta a ação penal pública pelo MPAC, não há mais necessidade de sigilo para preservar as investigações. “Considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos impedem a imposição de sigilo sobre a ação penal e sobre os inquéritos pertinentes”, destacou.