O Congresso deve analisar, esta semana, assuntos que vão desde o casamento gay até a PEC que pode proibir qualquer forma de aborto.
O reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) está na pauta do Senado, e deve ser votado nos próximos dias. De iniciativa da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto promove alterações no Código Civil (Lei 10.462/2002), com base no entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto estabelece ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento”. Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Com o projeto de Marta Suplicy, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, sem referência ao sexo, mantendo o restante do texto. Vários artigos serão alterados, com a retirada dos termos “homem” ou “marido” e “mulher”, para a adequação da proposta.
Já na Câmara, a comissão especial que discute o aborto deve concluir a votação da PEC que prevê a garantia do direito à vida “desde a concepção”, o que, na prática, pode proibir qualquer forma de aborto, mesmo aquelas previstas atualmente na legislação, como, por exemplo, em casos de estupro.
Outros temas também devem ser debatido. Confira alguns, conforme levantamento do portal G1:
SENADO
Jogos de azar: CCJ pode votar projeto que legaliza os jogos de azar;
Estatuto do Desarmamento: CCJ pode analisar projeto que prevê consulta popular sobre a revogação do estatuto;
Projetos sobre economia: Líderes partidários devem definir na terça o calendário de votação de propostas sobre temas econômicos.
CÂMARA
Funrural: Plenário pode analisar projeto que parcela as dívidas de produtores do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural);
Precatórios: Deputados devem votar, em segundo turno, a proposta que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios;
Incentivos tributários: Plenário deve analisar, ainda, os destaques apresentados a uma medida provisória que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos.
PEC das ‘Diretas Já’: CCJ deve votar a PEC que muda as regras para eleições no caso de vacância da Presidência da República, a chamada PEC das “Diretas Já”.