A proposta que permite o porte de arma de fogo para moradores de zonas rurais aprovada, recentemente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deixou a população acreana dividida. A permissão, no entanto, foi regulamentada pelo Projeto de Lei do Senado PLS 224/2017, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), agora precisa do sinal verde dos parlamentares na Câmara dos Deputados. “A matéria aprovada recentemente nos dar a esperança que caminhamos para a revogação do Estatuto do Desarmamento”, declarou no dia de ontem, o advogado Valdir Perazzo.
Explicou que Lei nº 10.826/2003, em vigor, há 14 anos, não foi suficiente para deminuir a violência que campeia nas cidades brasileiras. Destaca que o poder público não tem como garantir a segurança da sociedade em decorrência do fracasso da segurança pública no país que prometia trazer a paz. Perazzo observou que essa campanha de pacificação da sociedade chegou ao parlamento e se aprovo o estatuto do desarmamento, que deixou à população mercê da própria sorte, porque os criminosos continuam fortemente armados, para comandar tráfico de droga, patrocinar os assaltos e roubos tanto na cidade, como na zona rural. “Sempre advoguei pela revogação desta legislação que não respondeu aos asseios da nossa sociedade”, lamentou.
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Acre (Fetacre), Raimundo Camarú, a revogação do Estatuto é um grande equívoco. Informou que permitir que as pessoas tenham acesso a arma de fogo, os indicadores de criminalidade tende a aumentar. “Com a legislação em vigor registramos tantos assassinatos, imagine se não tivesse uma legislação proibindo o uso de arma de fogo”, indaga o lider rural.
Camaru disse que 80% dos agricultores que tiveram acesso ao porte de arma para aquisição de uma espingarda para a caça de subisistência não consegue renovar o registro. Explicou que a Polícia Federal (PF) só conta com unidades de atendimento em três municípios. “As autoridades deveriam realizar um grande mutirão pelo interior do estado, para que os seringueiros e pequenos agricultores pudesse renovar o porte de arma que tem validade por dois anos”, sugeriu o presidente da Fetacre.
Tramitação – Em contrapartida, a votação do relatório do senador acreano Sérgio Petecão (PSD-AC), obteve 11 votos favoráveis e cinco contrários, porém, se não for apresentado nenhum recurso para votação no plenário da Casa Revisora, o PLS segue diretamente à Câmara dos Deputados. A proposta estabelece algumas restrições para a licença do porte de arma, primeiro serem maiores de 21 anos, segundo documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e certidão de antecedentes criminais. O parlamentar acreano só reduziu o prazo da idade garantido no Estatuto do Desarmamento, que estabelece a idade mínima de 25 anos para assegurar o direito do porte de arma ao caçador de subsistência.