Rio Branco, Acre, 5 de agosto de 2021

O CUIDADO COM AS VIAS PÚBLICAS

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Em Cruzeiro do Sul – Acre

Todas as avenidas, ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos públicos, são vias públicas de responsabilidade do município.

A administração pública municipal não pode enganar a população jogando a responsabilidade pela manutenção destas vias para o Governo Estadual e nem para o Governo Federal. Não existe “rua do povo” do Governo e nem “rua do povo” da Prefeitura. Todas as ruas são do povo.

Sabendo então que as vias públicas urbanas são de responsabilidade da Prefeitura, cabe a Administração Pública Municipal regulamentar o uso e o cuidado com estas vias.

O Código de Postural de nosso município (uma das leis mais importante que temos), define no parágrafo 2º, do Artigo 92, que: de acordo com o interesse público, cabe a Prefeitura restringir o trânsito de caminhões em determinadas ruas e definir horários para as cargas e descargas de mercadorias aos proprietários ocupantes de imóveis nestas ruas.

O mesmo Código de Postura em seu Art. 97, garante à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Esta restrição deve ser feita por decreto da Prefeitura Municipal garantindo a preservação do patrimônio público e evitando que pessoas e/ou empresas destruam o que é público para suprir seus interesses particulares.

Alguns podem questionar:
i) e o meu direito de ir e vir?
ii) eu pago meus impostos para andar livremente nas vias públicas, a Prefeitura pode proibir?

Sim, a Prefeitura pode.

Todos podem transitar livremente, MAS à ninguém é dado o direito de DESTRUIR o patrimônio público.

Quem destrói o que é público, age contra a sociedade.

Precisamos de um Prefeito que cumpra a lei e tenha coragem de agir para garantir o direito de todos.

Não dá continuar com alguns empresários e pessoas, tendo o direito de destruir nossas vias públicas para aumentar o lucro de suas empresas e a população inteira ser prejudicada.

Está na hora de Cruzeiro do Sul “pensar grande”. Pensar em ter Gestores que nos tire do atraso e nos insira definitivamente no Século XXI.

Valdemir Neto
Gestor de Políticas Públicas do Estado do Acre.

ALEAC

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