Os prefeitos se reuniram com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na manhã de ontem na sede da Associação dos Municípios do Acre (Amac) como objetivo de pedir maior flexibilidade na exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em aplicar o limite de 54% do orçamento com o pagamento em salários.
Os representantes do Tribunal informaram que não há possibilidade de atender o pedido dos gestores, porque são obrigados a seguir a lei, em que determina multa aqueles prefeitos que gastarem mais que permitido com a folha de pagamento.
“A intenção do encontro foi tentar sensibilizar os fiscalizadores que a legislação atual não está sendo atendida, porque no momento em que assumiram a prefeitura, os prefeitos já não tinham recursos”, explicou o coordenador executivo da Amac, Márcio Neri.
O representante da Associação alega que o gestor acaba sendo pressionado pelo Ministério Público do Estado (MPE) a gastar mais com salários, enquanto o TCE obriga a cortar os valores extras. Assim, o político teme ser punido se fazer ou se deixar de fazer.
“Se falta médico em um postode saúde e a população denuncia, o Ministério Público manda o prefeito contratar, então o prefeito abre um processo seletivo para contratar, mas se o TCE souber acaba mandando suspender a contratação, aí o prefeito fica em um impasse, sem saber se atende o MP ou se atende o TCE”, reclama Márcio Neri.
O coordenador executivo da Amac explicou que ontem foi a primeira de muitas reuniões que buscam a mudança na LRF.
“Foi realizado o primeiro de outros encontros, o próximo deverá ocorrer depois das eleições com o objetivo de reformar a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela tem 18 anos. O prefeito tá assumindo coisas que não seria para ele assumir, como a União em que está repassando a maioria dos programas, mas os recursos não aumentam”, advertiu Márcio Neri.
Segundo a Amac, entre dez e 12 prefeituras estariam em dificuldades, em que os gestores podem ser responsabilizados por gastos acima do limite.
O TCE vem aplicando multas aos prefeitos que acabam descumprindo com a legislação e a multa pela irregularidade chega a R$ 14.170.
- Com informações de Freud Antunes.