As 1ª e 2ª Varas Criminais e os Juizados Especiais Criminais de Cruzeiro do Sul estão com inscrições abertas para advogados dativos atuarem nas unidades. As portarias foram publicadas na edição desta terça-feira (18), do Diário da Justiça Eletrônico (páginas 154 e 155).
Os interessados devem se inscrever pessoalmente na Secretaria da Vara indicando seus dados, telefone e e-mails de contado, ter cópia da carteira de identidade da OAB devidamente regularizada e Certidão Negativa Disciplinar emitida pela entidade de classe, além de Certidão de Regularidade com a Ordem dos Advogados do Brasil/AC. As inscrições não possuem prazo de encerramento.
Os advogados serão nomeados, preferencialmente, os que tiverem cadastro junto a PGE, conforme Lei 3.165/2016.
Para a 1ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal, de acordo com a inscrição de advogados, serão elaboradas duas listas. A primeira para audiências de instrução criminal, suspensão condicional do processo, preliminares, de conciliação, transação penal e de justificação. A segunda para a defesa dos acusados perante o Tribunal do Júri.
Para atuação na 2ª Vara Criminal, a nomeação se dará preferencialmente em favor de advogados que se inscreverem como dativos perante o Juízo da 1ª Vara Criminal. Para essa questão, será elaborada uma lista e os dativos serão nomeados alternadamente seguindo a ordem da lista de interessados e discricionariedade do Juízo em relação a cada processo, independentemente de nova decisão e novo compromisso.
As portarias foram assinadas pela juíza de Direito Adamarcia Machado.