O presidente Michel Temer entregará ao vencedor das eleições deste ano um Orçamento estrangulado pelo teto de gastos e pela regra que trava financiamentos.
O rombo é de, pelo menos, R$ 258 bilhões em despesas sociais que precisarão da aprovação do Congresso no ano que vem.
Esse quadro foi apresentado pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, nesta sexta-feira (31), limite previsto para o envio da proposta orçamentária ao Congresso Nacional.
Para comportar o aumento de despesas obrigatórias -que cresceram sem as reformas da Previdência e do funcionalismo público-, foram feitos cortes no investimento.
Temer encerrará seu mandato deixando para o próximo governo uma herança de gastos equivalentes a 28% do PIB (Produto Interno Bruto).
Quase metade dessas despesas são pagamentos de aposentadorias e salário dos servidores federais.
“O governo caminha para ser um gestor de Previdência e folha de pagamento. Isso é muito pouco para o governo”, disse Colnago.
O Orçamento enviado ao Congresso já apresenta as despesas que, para serem honradas, precisarão de autorização do Congresso.
São elas: benefícios previdenciários e assistenciais, subsídios e o Bolsa Família, que precisa do aval do Congresso para a metade dos recursos (R$ 15 bilhões) previstos.
Essa situação se deve ao teto de gastos e à regra de ouro.
Aprovada em dezembro de 2016, a emenda à Constituição que define o teto limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
A norma foi defendida pelo governo Temer com a justificativa de que controlaria os gastos públicos, principalmente com a condição de que fosse aprovada uma reforma da Previdência, o que não aconteceu.
Os gastos com aposentadorias e folha de pagamento, que são despesas obrigatórias, seguem em trajetória de crescimento e reduzem a margem para outros dispêndios.
Ambas responderão por 66,9% de todo o gasto primário do governo em 2019. Neste ano, está em 64,7%.
Como as despesas obrigatórias não podem ser cortadas, as discricionárias, como energia, transporte, gastos que fazem a máquina pública efetivamente se movimentar, acabam afetadas.
Em 2019, elas serão reduzidas em R$ 10,6 bilhões, ficando em patamar equivalente ao registrado uma década antes.
O resultado é que o governo precisou cortar mais investimentos. O próximo governo terá R$ 27,4 bilhões para isso. Em 2018, o investimento deve fechar em R$ 31,1 bilhões. Em 2017, foram R$ 33,1 bilhões.
Ao justificar a queda, o ministro do Planejamento afirmou que o aumento de capital de empresas estatais e eventuais emendas parlamentares também são investimento.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que o teto de gastos será preservado em 2019 e que, sob a regra, foi possível preservar o crescimento dos gastos com saúde e educação.
“Abrir mão do teto de gastos é uma decisão extremamente arriscada para o país”, disse ao ser questionado sobre propostas de candidatos a presidente que querem revogar a regra.
Na peça orçamentária, Temer colocou nas mãos do Congresso a responsabilidade de aprovar ou não metade dos recursos para o Bolsa Família em 2019.
A proposta de Orçamento garante apenas R$ 15 bilhões dos R$ 30 bilhões previstos para o programa de transferência de renda. A outra metade dependerá da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso até junho.
“Não há por que isso não ser aprovado pelo Congresso, não há nenhuma dificuldade em tese em isso ser aprovado”, disse Colnago.
Ao justificar a decisão, ele afirmou que a medida é necessária para que a chamada regra de ouro não seja descumprida. A norma, prevista na Constituição, define que o governo não pode se endividar para bancar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Para não estourar o limite da regra, o governo optou por apresentar ao Congresso projetos com previsão de crédito suplementar, uma exceção prevista na Constituição.
A estratégia também será aplicada às aposentadorias.
Dos R$ 638 bilhões previstos para o pagamento de benefícios do regime geral de Previdência, R$ 201 bilhões estão condicionados à aprovação futura pelos deputados e senadores.
No Orçamento de 2019, o governo manteve o reajuste de 16,38% do Judiciário, mas deixou de fora o reajuste dos servidores do Executivo, um recuo em relação ao que foi afirmado por Temer na véspera.
“O aumento dos servidores do Executivo será mantido”, escreveu Temer em sua conta no Twitter na quinta (30).
Os ministros da equipe econômica explicaram que o aumento foi excluído por falta de recursos.
Como a elevação salarial está prevista em lei para 2019 o governo vai apostar novamente em uma Medida Provisória para o adiamento em 12 meses. A MP dependerá de aprovação do Congresso.
Desde o início, a equipe econômica resistia em incluir o reajuste dos servidores.
Como argumento, apontavam uma economia de R$ 6,9 bilhões, número que agora foi reduzido para R$ 4,7 bilhões.
O aumento do Judiciário continua previsto sob o argumento de que o Executivo não pode interferir na decisão de outro Poder.
A proposta prevê o salário mínimo de R$ 1006, levemente superior à proposta feita no projeto de diretrizes orçamentárias, de R$ 1002, e ao aprovado pelo Congresso, de R$ 998. Atualmente, o salário é de R$ 954. Com informações da Folhapress.