O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou procedimento preparatório (nº06.2018.00000261-3) para apurar denúncias de que passageiros estariam sendo impedidos de despachar bagagem em razão de agências de turismo não estarem repassando os valores referentes às compras das bagagens extras às companhias aéreas.
Segundo a promotora de Justiça, Alessandra Garcia Marques, essa situação estaria causado prejuízos aos consumidores que, no ato do check-in, são obrigados a pagar pela bagagem extra novamente.
Para apurar as denúncias, a promotora solicitou o comparecimento de representantes das empresas CVC, LATAM e GOL ao MPAC para prestar declarações sobre o fato investigado. Também foram solicitadas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) informações sobre a existência de reclamações a respeito do fato objeto da investigação.
Desde o ano passado que as companhias aéreas foram autorizadas pela Agência Nacional de Aviação (Anac) a cobrar uma taxa extra aos passageiros que desejam despachar suas bagagens.
Até então, em voos domésticos, por exemplo, todos os passageiros tinham direito a despachar uma mala de até 23 quilos e levar uma bagagem de mão de até cinco quilos no avião, sem pagar nada a mais por isso, tendo em vista que, o preço da franquia de bagagem estava incluso no valor da passagem aérea.
Kelle Souza – Agência de Notícias do MPAC