O governo do Estado está oferecendo aos empresários de todo o Acre a oportunidade de quitação de débitos na Receita com descontos nos encargos, juros e multas de até 90% no pagamento à vista dos valores.
A ação faz parte da proposta de lei enviada no começo do mês pelo Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e segue o modelo de outros estados, sendo uma oportunidade única para as empresas que tenham pendências referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e queiram quitar o débito junto à Fazenda ainda neste ano.
Todos os empresários que quiserem encerrar esse valor têm até 30 de novembro para fazer a negociação. Mas vale lembrar que a proposta não é possível para dívidas já negociadas e parceladas.
Apoio ao setor
Em 2016, o Acre promoveu o Plano de Recuperação Fiscal (Refis), possibilitando o parcelamento de dívidas para pessoa jurídica em até 120 vezes, com descontos entre 50% e 80% nas multas e juros, dependendo da quantidade de prestações.
Em julho deste ano, o Estado do Acre aderiu a uma proposta de convênio adotada por Santa Catarina, por meio do ICMS 79/2018, que possibilita à Fazenda editar uma lei específica para o pagamento à vista.
Por Samue Bryan