Com a sanção a Lei Nº 3.469, da edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (28), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE) passará a ter próprio Diário Eletrônico da DPE.
Toda a comunicação oficial envolvendo o órgão, publicidade e divulgação dos atos administrativos constarão no endereço eletrônico: http://defensoria.ac.def.br e poderá ser consultado por qualquer
interessado em qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independentemente de qualquer tipo de cadastramento ou custos para o usuário.
A determina que a criação do Diário Eletrônico da DPE deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante trinta dias subsequentes no Diário Oficial do Estado.
A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.