Foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) de 17 de dezembro de 2018, o decreto nº 10.352 que dispõe sobre a reabertura do prazo para regularização de débitos na Receita Estadual com descontos de até 90% para pagamento à vista. O prazo é até 21 de dezembro próximo e não será prorrogado.
Ao aderir ao programa o contribuinte terá desconto de 90% dos juros e multas de débitos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de 70% do valor das multas decorrentes de obrigações acessórias (aplicadas por não emissão de nota, não apresentação de declarações obrigatórias, entre outras).
A ação faz parte da proposta de lei enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e segue o modelo de outros estados, sendo uma nova oportunidade para as empresas que queiram quitar o débito junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ainda neste ano.
Todos os empresários que queiram encerrar esse valor têm até 21 de dezembro para fazer a negociação. Vale lembrar que a proposta não é possível para dívidas já negociadas e parceladas nos benefícios anteriores concedidos pelo Plano de Recuperação Fiscal, o Refis.
A adesão pode ser realizada nas Agências da Secretaria de Fazenda da capital ou do interior ou na Procuradoria Geral do Estado, caso o débito esteja inscrito em dívida ativa.
Apoio ao setor
Em 2016, o Acre promoveu o Plano de Recuperação Fiscal (Refis), possibilitando parcelamento de dívidas para pessoa jurídica em até 120 vezes, com descontos entre 50% e 80% nas multas e juros, dependendo da quantidade de prestações.
Em julho deste ano, o Estado do Acre aderiu a uma proposta de convênio adotada por Santa Catarina, por meio do ICMS 79/2018, que possibilita à Fazenda editar uma lei específica para o pagamento à vista.
Em novembro, foi concedido o desconto de 90% para quitação à vista dos encargos, juros e multas do ICMS. E agora o benefício foi prorrogado até dia 21 de dezembro.