A dois dias de deixar o cargo, o presidente Michel Temer decidiu não editar o decreto que concede indulto de Natal para pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança.
Trata-se de uma mudança em relação ao que fora anunciado na última semana pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Em café da manhã com jornalistas, ele disse que o texto sairia até a última sexta (28).
A decisão foi antecipada pela Folha de S.Paulo.
Com isso, Temer deixa a cargo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, a possibilidade de editar um texto após tomar posse na terça-feira (1º). Eleito com discurso de combate à corrupção, Bolsonaro tem dado declarações de que é contrário ao benefício.
A edição do indulto natalino foi tema de uma série de idas e vindas em meio a questionamentos feitos no STF em relação à versão publicada em 2017 por Temer.
Na véspera de Natal, na segunda-feira (24), o Planalto havia informado que não seria editado texto este ano com perdão a criminosos.
Temer havia manifestado anteriormente que não concederia indulto natalino após o pedido de vista do ministro Luiz Fux, do STF, sobre a constitucionalidade da medida editada no ano passado.
Em 2017, o decreto perdoava condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017.
Esse foi o ponto considerado mais controverso e que motivou questionamento da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Em dezembro do ano passado, durante o recesso do Judiciário, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu ao pedido da Procuradoria e suspendeu os trechos contestados.
O STF não chegou a concluir a análise do tema, já que na sessão do mês passado Fux pediu vista e suspendeu o julgamento. Já havia maioria pela constitucionalidade da iniciativa do presidente.
Para a maioria dos magistrados, o indulto é uma prerrogativa constitucional do presidente da República e o Judiciário não pode interferir em seu conteúdo.
Nas redes sociais, Bolsonaro afirmou, na ocasião do julgamento pelo Supremo, que caso houvesse o perdão neste fim de ano, ele não seria repetido em seu mandato.
“Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, escreveu o presidente eleito em novembro. Com informações da Folhapress.