Governo pede que Aleac retire nome de Alercio Dias de pauta

Nesta quinta-feira, 14, o governo do Estado pediu a Assembleia Legislativa que retire da pauta de apreciação, na Casa, o nome de Alércio Dias. O pedido do governo ocorre depois que o Ministério Público recomendou a Aleac que não aprecie o nome de Dias por considerá-lo com “inabilidade e ausência de competência para ser gestor público nos moldes do Acreprevidência”.

O processo de formação de uma Comissão Especial para analisar o nome de Alércio nem chegou a ser iniciado devido as Comissões Permanentes não estarem formadas na Aleac.

De acordo com a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira, o ex-secretário não reúne as condições exigidas pela lei do Acreprevidência para ocupar o cargo, por ausência de reputação ilibada, uma vez que foi condenado por improbidade administrativa. Desta forma, ainda segundo a recomendação, sua indicação não pode ser referendada pela Aleac.

A promotora de Justiça destaca que “a recusa ao cumprimento da Recomendação ou a omissão na remessa de resposta no prazo de trinta dias, importará na adoção de medidas legais cabíveis ao caso, principalmente no que se refere à propositura de Ação Civil Pública e à apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal em razão de ações ou omissões ilícitas eventualmente verificadas no caso”.