Deputado Daniel Zen defende professores aprovados em concurso do Estado

Os profissionais não podem assumir porque tiveram vínculo com o Estado nos últimos 24 meses.

O deputado estadual Daniel Zen esclarece que o governo pode sim contratar os professores classificados. “Existem justificativas jurídicas para suspender o período de quarentena. Elas se encontram no mesmo dispositivo legal que a exige. Trata-se do disposto na parte final do art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 58/1998, com a redação que lhe foi conferida em 2009, em que se estabelecem tais exceções”, explica Zen. 

Conforme pontua o deputado, essas exceções constam na parte em que diz: “salvo na hipótese de absoluta falta de candidatos e quando o interesse público exigir a renovação do contrato com o servidor, pela natureza das atividades. Ou seja, o governo pode sim contratar os professores classificados que estiveram no governo nos últimos 24 meses, não o faz porque não quer. 

“Nossos Governos da Frente Popular dos Acre sempre se pautaram nesse dispositivo para assegurar que, mesmo tendo sido contratado antes, o profissional aprovado no processo seletivo pudesse celebrar seu novo contrato sem a necessidade de observar o intervalo de 24 meses”, afirma Zen. Para ele, a natureza excepcional do professor se dá porque, quando quando ingressa na carreira pública, o profissional passa por diversas qualificações, tendo uma formação constante.