O Ministério da Fazenda bloqueou o repasse de R$ 19.874.674,00 milhões de reais que cabem à Prefeitura de Rio Branco referente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O bloqueio foi referente ao mês de março e ocorreu por inadimplência da prefeitura da capital acreana que deveria ter apresentado todas as certidões negativas.
O Fundo de Participação dos Municípios é repassado mensalmente em três parcelas, chamadas tecnicamente de decênios.
De acordo com a Portaria 799/2018, da Secretaria do Tesouro, que estabeleceu o cronograma das transferências, os valores referentes ao primeiro decênio de março de 2019 foram repassados no último dia 8. O repasse referente ao segundo decênio está previsto para a próxima quarta-feira, dia 20. O Município recebeu regularmente a primeira parcela.
O bloqueio do FPM é realizado todo o dia 13 de cada mês pelo sistema da RFB. Essa situação impossibilita a utilização, pelo Município, dos recursos creditados a partir do segundo decênio do mês bloqueado.
O recurso, mesmo bloqueado, pode ser visualizado no extrato da conta pela consulta pública do Banco do Brasil (BB), mas fica impossibilitado o seu uso para saques, transferências, pagamentos, investimentos e etc.
O bloqueio é diferente de condicionalidades. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 160, que o FPM não poderá ser retido, mas que seu repasse poderá ser condicionado à regularização de débitos do Ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º, incisos II e III).
No caso de Rio Branco, o bloqueio partiu da Secretaria da Receita Federal (SRF).
As pendências junto à SRF podem ser várias. Até o momento não identificamos em quais, em específico, o Município de Rio Branco foi enquadrado.
Com informações de Edinei Muniz e dados do Ministério da Fazenda e site Observatório dos Municípios.