De acordo com a lei que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), o diretor geral e os demais chefes de departamento só podem ser nomeados pelo governador do Estado, após a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
Mesmo ciente disso, Gladson Cameli (PP) nomeou Mayara Cristine Bandeira de Lima, como diretora geral da Ageac. Achando pouco a primeira infração legal, o governador usurpou mandatos devidamente aprovados na Aleac e nomeou ainda: Ângela Maria Ferreira para exercer o cargo de chefe do Departamento Jurídico da Ageac – sendo que o mandato de Henry Marcel Valero Lucin sequer havia sido concluído.
Nomeou Leonardo Zanforlin Barbosa, para exercer o cargo de chefe do Departamento Executivo de Administração e Finanças, tirando ilegalmente o mandato de Francisco Calixto da Rocha e Cícero Rodrigues de Souza, para exercer o cargo de Chefe do Departamento De Qualidade dos Serviços e Tarifas, de forma interina, quando o mandato dele mesmo, não havia terminado.
“Os quatros cargos criados na Ageac ainda estão em pleno gozo de direitos, pois seus mandatos não foram concluídos. Logo, o governador não poderia designar novas nomeações até se encerrassem a vigência dos mandatos”, explica o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB).
De acordo com a lei, as pessoas envolvidas não podem praticar atos administrativos. São nulos de pleno direito. Estão recebendo salários de forma irregular.
As falcatruas do governo Progressista resultaram numa derrota esmagadora na Aleac na última quinta-feira, 4. Dos 23 deputados acreanos, 22 foram contra as nomeações irregulares. Se tiver o mínimo de bom senso, o governador revogará imediatamente todos esses atos ilegais.
Na próxima semana, o deputado estadual Edvaldo Magalhães irá apresentar um requerimento para que o governador revogue todas as nomeações irregulares e renomeie os chefes de Departamento que foram indevidamente exonerados em pleno direito de exército de mandato, já aprovados anteriormente na Aleac.
Por trás dos panos
Nos últimos dias, o governador deu declarações de que extinguiria o cargo de assessor especial, pois, segundo ele, “não se sentia confortável com essa função”. Entretanto, a proposta não passa de um jogo midiáco de manipulação da opinião pública. Segundo fontes da própria Casa Civil, todos os assessores especiais serão renomeados como diretores, ganhando os mesmos R$ 19 mil.
Quem paga a conta? O povo que sofre com a crise na Saúde, Segurança Pública e Educação.