Após cometer um festival de ilegalidades na Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), como denunciou o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), o governador Gladson Cameli (PP) lançou a campanha “Ageac é legal”, nesta segunda-feira, 8.
Contrariando a legislação que rege a Ageac, Cameli usurpou mandatos em vigência, devidamente aprovados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), e nomeou quatro pessoas para assumir a gestão da instituição pública.
“Os quatros cargos criados na Ageac ainda estão em pleno gozo de direitos, pois seus mandatos não foram concluídos. Logo, o governador não poderia designar novas nomeações até se encerrassem a vigência dos mandatos”, explica o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB).
De acordo com a lei, as pessoas envolvidas não podem praticar atos administrativos. São nulos de pleno direito. Estão recebendo salários de forma irregular. A irregularidade jurídica pratica pelo Estado resultou na derrota esmagadora da votação na Aleac. Dos 23 deputados acreanos, 22 foram contra as nomeações irregulares.