O Governador Gladson Cameli cumpriu na edição desta segunda-feira, 20, a decisão da desembargadora Waldirene Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Acre, que determinou a reintegração de Francisco Calixto da Rocha como Chefe do Departamento de Administração e Finanças da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac).
É que o artigo 5º,. Parágrafo 2º da Lei 278, que regulamenta as Agência do Acre afirma que os cargos de coordenação (diretor-geral e chefes de departamentos) são definidos pelo governador e aprovados pela Aleac para cumprir mandatos fixos de quatro anos.
Mesmo o mandato de Francisco só se encerrando em novembro deste ano, Gladson o exonerou antes do prazo. Com a decisão judicial favorável, Francisco, assim como Henry Marcel Valero Lucin, Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos, voltam a ocupar suas funções.
Na mesma portaria que reconduz os dois aos cargos, Gladson determina a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência de falta ou abandono do cargo dos servidores.
Informações Leônidas Badaró