A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, cometeu suposto ato de improbidade administrativa ao não respeitar o princípio da legalidade quando autorizou o aumento de 20% do IPTU em janeiro deste ano, informou o vereador Emerson Jarude (sem partido). O parlamentar protocolou no Ministério Público Estadual denúncia contra o ato da prefeitura.
Jarude, que também é advogado, acrescentou que a conduta da prefeita incide duplamente em crime de responsabilidade, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. “É um ato que atenta contra a Lei Orgânica e a Constituição a partir do momento em que ela não responde o requerimento da Câmara dentro do prazo legal de 45 dias”, afirma o vereador.
“Nós encerramos a instância do diálogo. Soubemos do aumento do IPTU em janeiro, convocamos o secretário de Finanças para uma audiência pública na Câmara, onde ficou decidida a abertura de uma sindicância para apurar esse suposto erro, com prazo de até 60 dias. Esperamos esses 60 dias sem resposta da prefeitura. Apresentei um requerimento que foi aprovado de forma unânime para que a prefeitura desse a resposta final da sindicância. Passou os 45 dias, já estamos no mês junho e a prefeitura ainda não conseguiu dizer qual foi o erro que gerou o aumento de 20% do IPTU. Lembrado que o artigo 150, inciso um da Constituição Federal é enfático ao dizer que é vedado ao Município exigir ou aumentar imposto sem lei, sem previsão legal.”
Por Luciano Tavares, do Notícias da Hora.