Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar que permite alteração no período de férias dos servidores do Estado.
O projeto de autoria do Deputado Estadual, Edvaldo Maganhães (PCdoB), prevê o parcelamento do período de férias do funcionário, e diz que o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozados em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias.
Para isso, serão observadas as necessidades ou conveniência, desde que a solicitação do interessado seja autorizada pela autoridade competente.
De acordo com o parlamentar, a PLC altera dispositivos da Lei Complementar N. 39, de 29 de dezembro de 1993 e passa a permitir que seja facultativo a cada servidor requerer a forma mais conveniente para o usufruto do seu período aquisitivo de férias, podendo assim, adequá-lo melhor e mais facilmente às suas demandas pessoais, conveniências e necessidades familiares.