O atual deputado e ex-diretor-presidente do Departamento de Pavimentação e Saneamento (Depasa) Edvaldo Magalhães (PCdoB), afirma que a realização do concurso simplificado para as atividades fim e meio da autarquia, em 2015, garantiu a segurança financeira e jurídica para centenas de pessoas em todo o Acre. Ao todo, 550 vagas foram disputadas por mais de 11 mil candidatos.
“Nós melhoramos os salários destes profissionais em mais de 70%, nós ampliamos o quantitativo de prestadores de serviço e ainda economizamos para o estado, pois o custo da terceirização é muito alto”, afirma ele.
De acordo com o parlamentar, o concurso simplificado garantiu uma economia superior a R$ 600 mil aos cofres públicos. Edvaldo Magalhães lembra que toda esta mão-de-obra antes estava terceirizada, o que a deixava numa situação de instabilidade, com alguns ficando com os vencimentos abaixo do salário-mínimo.
O certame foi alvo de questionamento por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que defende a contratação efetiva desta mão-de-obra. De acordo com Edvaldo, por conta das limitações orçamentárias do governo e do teto de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não havia como ocorrer a contratação permanente.
Ao todo, 13 empresas gerenciavam os trabalhadores terceirizados do Depasa. As atividades iam desde a parte administrativa até de encanadores e operadores de máquinas pesadas, e indo ao pessoal de manutenção e de operação nas estações de tratamento de água.
O ex-diretor ressalta, ainda, que para garantir a lisura do concurso, o Ministério Público Estadual foi convidado para compor a equipe de avaliação, com todas as entrevistas dos selecionados gravadas.
“Dos mais de 11 mil inscritos o Ministério Público recebeu apenas três questionamentos, decidindo manter a decisão da comissão avaliadora. Portanto, foi um concurso altamente transparente”, afirma o deputado.
Os questionamentos do TCE se deram por conta de as vagas serem temporárias, sugerindo a suspensão do concurso, mesmo após a publicação do resultado. O tribunal abriu três procedimentos em relação ao certame, e em todos os argumentos apresentados pela defesa do Depasa foram aceitos.
“Tanto é que todos os aprovados foram empossados, trabalharam os dois anos da validade do concurso e os contratos ainda foram prorrogados por mais dois anos, que se encerra agora em setembro”, ressalta o ex-diretor-presidente.
No final do ano passado, o TCE voltou a analisar o caso e decidiu aplicar uma multa de R$ 14 mil contra ex-gestor do Depasa por não ter feito concurso efetivo em 180 dias “Isso quando nos outros processos eles concordaram que, pela urgência dos serviços característicos do Depasa não haveria tempo e nem pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havia como ocorrer concurso efetivo.”
Em julgamento na semana passada, os conselheiros do TCE rejeitaram o embargo de declaração impetrado pela defesa de Edvaldo Magalhães. Na avaliação do deputado, caberia a aplicação da multa se o concurso tivesse sido anulado e não reconhecido.
Agora, a defesa do ex-gestor entrará com um recurso especial ainda no próprio Tribunal de Contas.
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