O Prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT) foi alvo de inspeção pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido ao aumento da despesa total com pessoal, quando o município, na ocasião, já se encontrava em situação de acentuada extrapolação financeira.
Isaac Lima foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 14.280,00, e foi notificado para que se abstenha de praticar novos atos semelhantes que resultem em aumento da despesa com pessoal do Executivo Municipal. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira 19, do Diário Eletrônico do TCE.
O problema teve início quando Isaac Lima sancionou a Lei nº 389/2018, que institui o plano de cargos, carreira e salário do Município. Com isso, o gestor descumpriu o limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O tribunal decidiu pelo arquivamento do processo, mas declarou nulidade praticados pela Prefeitura de Mâncio Lima, em decorrência da Lei Municipal nº º389/2018, que importaram em aumento da despesa total com pessoal, quando o ente (município), na ocasião, já se encontrava em situação de acentuada extrapolação da referida despesa”.
Isaac Lima foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 14.280,00, e foi notificado para que se abstenha de praticar novos atos que importe em aumento da despesa com pessoal do Executivo Municipal. O Colegiado decidiu também, por maioria, pela aplicação de multa no valor de R$ 3.570,00 à vice prefeita, Ângela Maria Valente Figueiredo (PSB), e determinou o arquivamento do processo.
Informações Ac24hrs