O Prefeito de Rodrigues Alves, Sebastião Correia, publicou o Decreto nº (78/2019), que trata sobre a adoção de medidas para a redução de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. O Decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (30).
Um dos motivos alegados pelo gestor para a publicação deste Decreto “é que a crise atual e as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal afetaram diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.
Na publicação, o prefeito determina a redução das despesas com pessoal na proporção de 5% (cinco por cento) do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Procurador Municipal, Secretários Municipais e todos os demais cargos comissionados.
Ficou determinado ainda que a Administração Pública Municipal evite: “A concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual”, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, salvo os subsídios dos Agentes Políticos e cargos em comissão ficarão congelados durante a vigência do decreto, criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título”.
Desde que ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e ACS e AE aprovados no concurso público, pagamento de férias em abono pecuniário, equiparação salarial, Pagamento de licença prêmio, exceto para fins de aposentadoria.
A fiscalização destas medidas ficará a cargo das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, além do monitoramento pelo Controle Interno do Município. O Decreto irá vigorar pelo prazo de 90 dias.
Com informações do AC24horas.