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Isaac Lima é notificado pelo TCE por descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

O prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT), foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira, 26. A notificação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

O Tribunal investiga a responsabilidade do gestor em face da publicação da Lei de Nº 389/2018, que alterou a tabela que institui o plano de cargos, carreiras e salário do município, o que ocasionou o descumprimento do limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCE deu um prazo de reconsideração de quinze dias para o prefeito.

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