O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior (PP), promulgou na manhã desta sexta-feira (27), a Lei Nº 3.519, que dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado, com o objetivo de fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva, de ciência, tecnologia e inovação e Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
Segundo diz a Lei, as bonificações, prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Acre, serão incorporadas ao erário público e não ao nome do passageiro.
Antes da Lei, os prêmios de milhagens pelas companhias aéreas, mesmo que as passagens fossem pagas com dinheiro público do contribuinte, caberia ao servidor público ou mesmo o governador do Acre, serem os detentores das milhagens em seus referidos nomes e CPFs.
Agora, os créditos referidos serão utilizados pelo Poder Público, exclusivamente, em programas de inclusão social, com atividades de natureza educacional, cultural, esportiva e de ciências, tecnologia e inovação e TFD.
A referida Lei de que trata o tema foi publicada na edição do Diário Oficial. Confira:
Por Salomão Matos, para a Folha do Acre