O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu multar o prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT), e a sua vice Ângela Maria (PSB) pelo descumprimento de medidas, que resultou em aumento do limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (23). Todos os conselheiros decidiram pela declaração de “nulidade dos atos praticados pela Prefeitura de Mâncio Lima, em decorrência da Lei Municipal nº (389/2018), que importaram em aumento da despesa total com pessoal, quando o ente, na ocasião, já se encontrava em situação de acentuada extrapolação da referida despesa”.
De modo que os gestores foram condenados a pagar de R$ 14.280 mil, sendo ao prefeito Isaac Lima com fundamento no art. 89, II,da LCE Nº (38/1993) e à vice-prefeita Ângela Maria no valor de R$ 3.570,00.
Por fim, o TCE decidiu notificar o atual gestor do que se abstenha de praticar novos atos que importem em aumento da despesa com pessoal do Executivo municipal, e, adote as providências cabíveis para promover a redução da despesa total com pessoal do ente municipal.
