POR AC JORNAL – A senadora Mailsa Gomes, presidente do PP no Acre, nomeou indevidamente um assessor que tem vínculo com a prefeitura de Senador Guiomard e a Universidade Federal do Acre (Ufac). Emerson Silva Costa, sócio de uma empresa no Acre e duas em Recife, tem salário de R$ 22.9 mil no Senado Federal, mas mora em Rio Branco, onde desempenha as funções de professor substituto da Ufac (salário de R$ 2.4 mil) e assessor jurídico na cidade onde o marido da senadora, James Gomes, foi prefeito.
No Quinari, o advogado (OAB: 4313/AC)) é titular de um contrato com vigência até maio de 2020 e remuneração de R$ 50 mil por 12 meses. A promotora Eliane Misae Kinochita abriu inquérito civil e deve chamar a senadora, o prefeito e o reitor da universidade para se explicarem. O portal “O Escavador”, que presta assistência jurídica gratuita aos internautas, confirma, no perfil de Emerson, o vínculo dele com as três instituições.
O portal transparência do Senado e da Ufac serviram de base para o Ministério Público apurar responsabilidades. Veja o que diz a promotora no despacho publicado nesta terça-feira no Diário oficial Eletrônico do MPAC:
CONSIDERANDO que, além do exercício dos 3 (três)
cargos funções públicas acima citadas, em desacordo com a
Constituição Federal, consta que o Sr. EMERSON SILVA COSTA
exerce, ainda, as seguintes atividades privadas (registro que,
embora não haja vedação legal entre exercício de um cargo/
emprego ou função públicas com atividades privadas, há que se
atentar para a disponibilidade de tempo para cumprimento da
carga horária/prestação de serviço relativo ao cargo/emprego/
função públicas):
1. COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO, na Universidade
da Amazônia de Rio Branco – UNAMA, conforme print extraído
de rede social (Facebook);
2. ADVOCACIA PRIVADA, com endereço do escritório à Rua
Coronel Alexandrino, nº 625, sala 02, bairro Bosque, na cidade
de Rio Branco/AC. Em em pesquisa ao SAJ – Sistema de
Automação da Justiça, em 27.09.2019, consta atuação em 182
processos judiciais nas Comarcas de Acrelândia, Brasiléia,
Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano, Plácido de
Castro, Senador Guiomard, Rio Branco e Xapuri;
CONSIDERANDO, portanto, que está caracterizada hipótese
de acumulação irregular de cargo e função pública (cargo
de professor, cargo de assessor parlamentar e exercício de
função de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Senador
Guiomard);
CONSIDERANDO, ainda, que no exercício da advocacia privada,
o Sr. EMERSON SILVA COSTA atuou defendendo diretamente
os interesses particulares do Presidente da Câmara Municipal,
autoridade que firmou o contrato de prestação de serviços de
assessoria jurídica, conforme se observa de copia da petição
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, a fim de aprofundar
a investigação dos fatos acima referidos para, após, em
decorrência do apurado, adotar uma das seguintes providências,
sem prejuízo de outras medidas no campo administrativo e penal:
ajuizamento de ação de improbidade, ajuizamento de ação civil
pública, realização de termo de ajustamento de conduta, no que
for cabível, e, na hipótese de nada haver comprovado, promover
o arquivamento das peças de informação junto ao Conselho
Superior do Ministério Público.
Para tanto, determina a adoção das seguintes providências
imediatas:
I –a autuação desta Portaria e dos documentos acima referidos,
pertinentes;
II – o registro no Sistema de Automação da Justiça – SAJ/MP;
III – encaminhamento de cópia desta Portaria ao Sr. EMERSON
SILVA COSTA, para conhecimento e considerações que entender
pertinentes;
III – encaminhamento de cópia da Portaria para a Câmara
Municipal de Senador Guiomard, para providências cabíveis;
IV – encaminhamento de cópia desta Portaria ao Ministério
Público Federal, diante da notícia de acumulação de cargos no
Senado Federal e Universidade Federal do Acre.
Nomeia, sob compromisso, para secretariarem o presente feito os
servidores do Ministério Público Farley Silva Fonseca (Assessor
Técnico Jurídico), Viviane Assunção de Andrade (Assessora
ministerial) e Alderlene Castro da Silva, (Oficiala de Gabinete).
Após, as providências acima, tornem os autos conclusos para
outras deliberações.
Senador Guiomard, 10 de outubro de 2019.
Eliane Misae Kinoshita
Promotora de Justiça