A reforma da previdência estadual cujos debates começam na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (6) visa estancar perdas que sangram dos cofres públicos do Acre, através do Acreprevidência, a quantia em R$ 1 bilhão por ano. A continuar assim, a partir de 2024, o Acre estaria completamente inviabilizado como Estado.
Este é o propósito das medidas apresentadas pelo o governador Gladson Cameli sobre o tema, disse, o secretário de Estado Ribamar Trindade, da Casa Civil. Mesmo que a oposição e os sindicalistas representantes dos servidores públicos, a proposta do governo estadual segue as mesmas regras na PEC 6/2019, do presidente Jair Bolsonaro, debatidas e aprovadas no Congresso Nacional, sem alterar a atual alíquota de 14% de contribuição dos servidores.
Trindade disse que com as propostas do governo, se provadas como enviadas, o Acre passa a um regime próprio de previdência. Para poder pagar mais de 12 mil benefícios, o Acre desembolsa mais de R$ 50 milhões por mês em 2019. Até dezembro, período que se fecha a gestão financeira, o Estado deverá ter desembolsado mais R$ 600 milhões para pagar somente aposentados e pensionistas. “O governador está tendo a coragem de fazer aquilo que outros governadores, mesmo sabendo ser necessário fazer, não tiveram a coragem de fazer”, disse.
O Acreprevidência representa déficit de R$ 16.5 bilhões, a ser amortizado nos próximos 35 anos. O déficit financeiro do exercício de 2018 foi de R$ 385 milhões e no exercício de 2019 foi de R$ 480 milhões, de janeiro a outubro, e deve fechar o ano em R$ 610 milhões. A previsão para o exercício de 2020 é de R$ 621 milhões; 2021, R$ 710 milhões; e 2022, R$ 808 milhões.
Além disso, o déficit financeiro representava, em 2015, 1,5% do orçamento do Estado; em 2018, saltou para 5,8% do orçamento do Estado; e até outubro de 2019, o déficit financeiro já representa 6,8% do orçamento do Estado. “Esses números obrigam medidas urgentes para conter o aumento do déficit da previdência do Estado do Acre”, disse Trindade. De acordo com o secretário, o Ministério da Economia realizou estudos que apontaram a economia de cada ente da federação teria com a reforma da previdência. No caso do Acre, a economia pode chegar a R$ 3.2 bilhões.
“Quanto aos militares, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei no 1.645/2019, que trata de normas gerais do Sistema de Proteção Social dos Militares. Assim, tão logo seja aprovado, será encaminhado à Assembleia Legislativa as alterações na legislação específica dos militares estaduais”, salienta Trindade enfatizando que os militares do Estado não entram nesse pacote de alterações.
Segundo Trindade, os servidores públicos não perderão por completo a chamada licença-prêmio, como ocorreu os servidores federais. “A licença prêmio será transformada em licença para capacitação – ou seja, o servidor pode tirá-la para fazer cursos de especialização”, disse Trindade, ao informar que a Licença deixará de ter caráter indenizatório, para os servidores que não usufruir deste benefício. O prejuízo aos cofres públicos por ocasião das aposentadorias dos servidores com esta medida é muito alto. Um exemplo pode se retirado do último governo do PT, o de Tião Viana, que deixou mais de R$ 22 milhões em dívidas, boa parte relacionada aposentadoria de servidores que não gozaram de licença-prêmio.
Por Tião Maia, para o Contilnet.