Após constatar uma série de irregularidades no Pronto Socorro de Rio Branco durante fiscalizações, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Acre.
O objetivo é preservar o princípio constitucional do direito à saúde e evitar que futuramente não seja possível reparar o dano causado pela inércia do poder público. A ação foi ingressada, nesta segunda-feira (11), na 1º Vara Federal da Seção Judiciária do Acre.
O Conselho tem recebido várias queixas de médicos, demais profissionais de saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre os recorrentes problemas na confecção de escalas médicas devido o número de profissionais insuficientes para o porte da unidade e, em algumas ocasiões, com a ausência total de profissionais de determinadas áreas.
A informação foi confirmada com a realização de vistorias na unidade, bem como, o acesso às escalas médicas do mês de novembro de 2019. No último dia 31 de outubro, a equipe de fiscalização do CRM-AC, constatou diversas irregulares na unidade, dentre elas a situação mais crítica foi verificada na escala de plantão dos médicos.
Vale registrar que essa é a primeira vez que o Conselho Regional de Medicina do Acre ajuíza esse tipo de demanda, pois tem buscado todos os meios necessários de diálogo para que o estado possa atender aos encaminhamentos técnicos apontados pelas diversas fiscalizações realizadas durante o ano.
No entanto, em se tratando da principal Unidade de Urgência e Emergência do estado, com o atendimento de pacientes graves que proporcionam risco iminente de vida ou que podem adquirir sequelas irreversíveis caso o tratamento necessário não seja realizado em tempo hábil, tornou-se inevitável a busca do Poder Judiciário para solucionar a trágica demanda.