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Ex-prefeito de Assis Brasil é condenado a devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos

Por Redação Juruá em Tempo.12 de dezembro de 2019
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O ex-prefeito de Assis Brasil, Humberto Gonçalves Filho, o Betinho, foi condenado nesta quinta-feira (12) pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por irregularidades nas tomadas de contas da Prefeitura de Assis Brasil, referente ao exercício de 2014. A condenação foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do TCE.

Betinho foi condenado por divergências nos balanços orçamentário, Financeiro e Patrimonial e da Demonstração de Variações Patrimoniais, impedido o exame das contas da Unidade, bem como diante da não comprovação do saldo financeiro e da regularidade de diárias concedidas.

O órgão decidiu por condenar, Humberto Gonçalves Filho, a devolução aos cofres da municipalidade o valor de R$ 3.131.746,93 no prazo de 30 dias em razão ao saldo a ser transferido que não foi comprovado e às diárias concedidas, as quais não foi demonstrada a regularidade, e o TCE decidiu por pagamento de multa no valor de R$ 313 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.

Por fim, o TCE decidiu pelo encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual (MPE/AC) e a Câmara Municipal de Assis Brasil, para que tome conhecimento e tomar as medidas que achem necessária.

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