STF derruba medida de Bolsonaro que acabava com DPVAT

Ao formar maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite de quinta-feira (19) a medida provisória do governo do presidente Jair Bolsonaro destinada a extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito.

No Acre, quase dois mil usuários recebem o DPVAT, segundo projeção das seguradoras, e poderiam ficar sem assistência se o benefício fosse extinto.

Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo partido Rede, o ministro relator Edson Fachin afirmou que “é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, em seu voto a favor da suspensão da MP.

Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fuz e Dias Toffoli. Votaram contra os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, enquanto o ministro Roberto Barroso se declarou suspeito. O placar do julgamento, realizado no plenário virtual do STF, ficou em 6 a 3.