Um projeto de decreto legislativo apresentado pelo deputado Edvaldo Magalhaes (PCdoB) visa corrigir um entendimento legislativo anterior acerca da cobrança de ICMS de restaurantes e cozinhas industriais no Acre. Os percentuais estabelecidos pelo Confaz eram de 2% a 7%.
Em 2012, o então governador Tião Viana publicou decretos estabelecendo o percentual de 3,5%. Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer a respeito do assunto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) compreendendo que o ajuste só poderia ser feito por meio de projeto de lei e não por decreto. Ou seja, precisaria passar pelo clivo da Assembleia Legislativa.Nesse sentido, Edvaldo Magalhães apresentou o projeto de decreto legislativo visando corrigir essa falha que pode prejudicar os empresários da gastronomia caso volte a ser cobrado percentuais anterior à decisão do Confaz que eram de 9% a 17%. O parlamentar disse que isso levaria os empresários à inadimplência e ao colapso.
“Se isso se materializar, todos os restaurantes do Acre vão à falência, se usar essa regra de uma alíquota de 12% ou até de 17% sobre a comercialização de refeições. A Secretaria reconhece que há os decretos, mas diz que o entendimento da Procuradoria do Estado é que tem que ser por lei e ficou então esse buraco. O decreto legislativo corrige essa falha, digamos assim, esse ato legal que faz com que todos aqueles atuam na área da comercialização de refeições possam ter segurança jurídica que arrecada os seus impostos. Todos estão arrecadando 3,5% conforme decreto do governador”, salienta.