Prefeitura de Ipixuna (AM) fiscaliza comércios para coibir aumento abusivo nos preços dos alimentos

Nesta quinta – feira (26), a prefeitura começa a fiscalizar todos os comércios do município para coibir o aumento de preço nos alimentos. Há várias denúncias que comerciantes aumentaram os preços dos produtos durante a pandemia do covid-19.Com base na Lei Federal n.º 1.521/51, art. 4º, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 39, X), o aumento, sem justa causa, do preço de produtos e serviços, abusando da premente necessidade do consumidor, principal nesse período de pandemia da doença provocada pelo novo coronavírus, constitui prática abusiva e crime contra a economia popular, cuja punição é a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Bem como a cassação ou suspensão do alvará de funcionamento.