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O Tribunal de Contas Estado (TCE/AC), por meio do relator-conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, emitiu uma notificação na manhã desta quinta-feira, 5, ao prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (PP), dando o prazo de dois úteis para que a gestão suspenda os atos administrativos, relacionados aos 511 aprovados no concurso público efetivo do Município.

Segundo a notificação, a ação deve ser adotada em caráter de urgência, devido abertura do processo para verificar medidas que resultou em aumento na despesa total do município conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCE proibiu, até a segunda ordem, qualquer prática “superveniente de quaisquer atos inerentes à sua execução”, sob pena de incidência pessoal com pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 e deu um prazo de 15 dias para Ilderlei prestar esclarecimentos que lhe for “oportuno acerca do fato noticiado, sem prejuízo da comprovação das exigências e requisitos para a justificação das despesas contidos nos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Entretanto, nesta quinta-feira, o prefeito empossou 150 novos professores, que a partir de agora compõem o quadro efetivo da Educação de Cruzeiro do Sul. “Fomos surpreendidos pelo TCE, mas já estamos entrando com recurso e tomando as medidas cabíveis”, disse Ilderlei.

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