Após a promotora Myrna Mendoza, do Ministério Público do Acre, expedir recomendação solicitando que seja retirada de pauta o projeto de lei dos militares que prevê adicional de titulação, o governador Gladson Cameli informou que entende a recomendação, mas garante que o estado tem dinheiro em caixa para pagar os servidores.
“Quando mandei o projeto de lei mandei sabendo que tinha o saldo financeiro para pagar. Portanto, não tem nada de errado”, explicou o governador.
Entretanto, o gestor entende o papel do MP que segue normas. Na documentação a promotora explicou que a medida não pode ser implementada, conforme o Relatório de Gestão Fiscal referente ao quarto quadrimestre de 2019.
Segundo ela “as despesas do Executivo com pessoal atingiu o percentual de 53,74% da Receita Líquida Corrente (RLC), ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%”.
Informações Folha do Acre