MP investiga Banco BMG por estender empréstimos sem autorização

O banco BMG é alvo de uma investigação do Ministério Público do Estado (MPE). A ação é coordenada pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques.

De acordo com a denúncia, o Banco estaria repactuando contratos de empréstimo consignado, estabelecendo uma extensão da cobrança das parcelas, sem a devida anuência ou autorização dos consumidores.

A promotora explica que, de acordo com o Código do Consumidor (CDC), o ato é cláusula contratual abusiva; sendo, portanto, nula a cláusula que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração.

O MPE determinou que sejam expedidos ofícios ao PROCON/AC, à Defensoria Pública do Estado do Acre e aos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco para que informem acerca da existência de reclamações/ações judiciais contra a empresa; solicitou, ainda, que a empresa se manifeste.