Em 26 de maio deste ano, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 3.633, que obriga a comunicação aos órgãos de segurança pública e delegacias, por parte de síndicos de condomínios residenciais, de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Por essa razão, na tarde desta terça-feira, 23, a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) iniciou as ações da Campanha Vigilância Solidária.
“Essa é uma ação que irá levar os vizinhos nos prédios a realizarem denúncias, contra qualquer possibilidade de violência doméstica e familiar, principalmente nesse período de pandemia, em que muitas famílias estão sendo obrigadas a conviver com o agressor. Estaremos assim, incentivando as pessoas a serem mais solidárias a dor do próximo”, explicitou a primeira-dama, Ana Paula Cameli.
A Campanha Vigilância Solidária é um meio de informação e divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100 e o Ligue 180, por meio de cartazes que serão espalhados por condomínios residenciais de Rio Branco, que estão cadastrados na Junta Comercial. “O objetivo principal da campanha é que não haja omissão quando for identificado a violência, é imprescindível que a denúncia seja feita”, explica a secretária da pasta, Ana Paula Lima.
A denúncia deverá ser feita até 48 horas após o fato, podendo acarretar multa em caso de descumprimento, fixada entre R$ 500 e R$ 10 mil reais, a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio.
“Com essa Lei, o respaldo jurídico de medidas garantem a nós, gestores, síndicos dos condomínios, agir em prol das vítimas, auxiliados pelas medidas legais e, assim, acionando os dispositivos de segurança. A sensibilização dos moradores é essencial para que os abusadores e agressores sejam identificados e possamos denunciar, protegendo as vítimas e oferecendo apoio”, enfatiza a síndica do Condomínio Lê Portale, Fernanda Macêdo Lage.
A ação é em conjunto com a Patrulha Maria da Penha e a Diretoria de Políticas para as Mulheres, que aderiu à campanha do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e assim irá dialogar com os síndicos, fazendo a abordagem necessária para o entendimento da lei, disponibilizando cartazes e panfletos de divulgação.