Justiça dá 15 dias para Funai tomar medidas sobre portaria que permite grilagem em 39 terras indígenas no Acre

A Justiça Federal no Acre deu um prazo de 15 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tomem medidas com relação à portaria que liberou a grilagem em 39 terras indígenas do Acre não homologadas.

O Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) entrou com uma ação civil pública questionando a instrução normativa da Funai que permite a invasão, exploração e até comercialização de terras indígenas ainda não homologadas pelo presidente da República.

No processo, a Funai chegou a dizer que a Justiça Federal do Acre não tinha competência para o julgamento da demanda, com a justificativa de que se trata de dano de abrangência nacional.

Porém, a Justiça rejeitou a alegação, uma vez que a ação se refere às terras indígenas localizadas no Acre o que evidencia o caráter regional do dano. O Incra não se manifestou no processo.

O G1 entrou em contato com a Funai, por meio da assessoria de imprensa para saber se o órgão vai recorrer da decisão e foi informado que esse tipo de demanda é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU). A reportagem aguarda resposta da AGU.

O documento enviado pelo MPF pede que a Justiça obrigue, em regime de urgência, que a Funai e o Incra mantenham ou incluam terras dominiais plenamente regularizadas e reservas indígenas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). De acordo com a instrução normativa da Funai, todas essas terras indígenas seriam ocultadas no Sigef.