Rio Branco, Acre, 27 de setembro de 2020

Regina Ferrari decidirá sobre pedido de suspensão de decreto que rejeitou Maria de Jesus no TCE

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A desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre, será a relatora do Mandado de Segurança com pedido de liminar protocolado nesta sexta-feira, 11, pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que decidirá sobre a suspensão dos efeitos do decreto legislativo que rejeitou, no dia 25 de agosto, a indicação da Auditora/Conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Além da análise, a Associação pediu que após a suspensão do decreto a Justiça peça a nomeação e posse de Maria de Jesus e a proibição de nomear qualquer pessoa estranha para o cargo.

A justificativa da entidade é que Maria de Jesus seria a única ocupante do cargo de Conselheira-Substituta, automaticamente a 6ª vaga colocada a disposição seria dela. Isso, segundo a entidade, resguarda a composição heterogênea do colegiado e garante a máxima efetividade constitucional.

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