Rio Branco, Acre, 26 de outubro de 2020

Cármen Lúcia envia ao plenário do STF pedido de Aras, que inclui o Acre, sobre ex-governadores

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar ao plenário a ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede para que todos os Estados deixem de pagar salários vitalícios a ex-governadores.

Ela requisitou, “com urgência e prioridade”, informações aos governadores e às Assembleias Legislativas do Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

A ministra também pediu que a PGR e a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciem sobre o assunto.
Na ação enviada ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que essas práticas contrariam os princípios republicano da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência Social.

O PGR também afirmou que a maioria das normas estaduais foi impugnada por meio de ações já julgadas pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do benefício. Mesmo assim, ele diz que o interesse processual persiste, porque o benefício continua sendo pago, ainda que de forma temporária, em alguns estados.

Ele citou como exemplo o Maranhão, que vinha pagando pensões a ex-governadores até o ano passado, quando foram suspensas pelo atual governador, Flávio Dino. Porém, de acordo com o PGR, há notícias de que o pagamento persistiria em Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará por razões processuais, pela edição de novas leis e pelo reconhecimento do direito adquirido aos beneficiários.

Fonte: OGlobo.

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