A desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre, publicou um despacho nesta segunda-feira, 14, dando o prazo de 72 horas para que a Assembleia Legislativa se manifeste a cerca da rejeição da indicação da Auditora/Conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE).
O pedido da magistrada do Mandado de Segurança com pedido de liminar protocolado na última sexta-feira, 11, pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
A Associação pediu que após a suspensão do decreto a Justiça peça a nomeação e posse de Maria de Jesus e a proibição de nomear qualquer pessoa estranha para o cargo.
A justificativa da entidade é que Maria de Jesus seria a única ocupante do cargo de Conselheira-Substituta, automaticamente a 6ª vaga colocada a disposição seria dela. Isso, segundo a entidade, resguarda a composição heterogênea do colegiado e garante a máxima efetividade constitucional.
Com o prazo estipulado pela desembargadora, a decisão deve ser tomada até a próxima sexta-feira, 18.