Rio Branco, Acre, 26 de outubro de 2020

Justica libera e Isaac Lima poderá concorrer à reeleição em Mâncio Lima

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Por Redação Juruá Em Tempo.
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email

O juiz da 4ª Zona Eleitoral no Acre, Marlon Martins Machado, julgou improcedente a ação do Ministério Público Eleitoral de impugnação de candidatura à reeleição do prefeito Isaac Lima, do PT, em Mâncio Lima e deferiu seu pedido de registro de candidatura.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, alegou inelegibilidade devido a rejeição da sua prestação de contas ao TCE.

Porém, o juiz afirma que “a Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. Portanto, não servindo os acórdãos do TCE como fundamento para reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n. 64/90, julgo improcedente o mérito do pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral”.

Leia também

Receba nossas novidades

Av. Rodrigues Alves 60 – Centro – Cruzeiro do Sul AC.