Após denúncia formulada pelo presidente e vice-presidente da Comissão de Serviço Público, Edvaldo Magalhães e o Fagner Calegário, respectivamente, a promotora de Defesa dos Direitos do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, do Ministério Público do Acre, abriu uma investigação para apurar as denúncias contra o desrespeito à lei aprovada na Aleac, que estabelece a margem de 35%, no máximo, para empréstimos consignados.
Além disso, ela vai apurar um possível superendividademento dos servidores praticados pelo cartão Avancard, com ofertas excessivas aos servidores públicos, por meio de SMS e ligações.
No inquérito civil, Alessandra Garcia Marques reconhece que o decreto editado pelo governo do Estado, que estabelece 15% além dos 35% já previstos em lei, “extrapola o que dispõe a Lei Estadual, é o cartão denominado “Avancard”, disponibilizado pela empresa PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA”.
Alessandra Garcia menciona que “o texto trazido pelo parágrafo único do art. 8º Decreto n.º 6398/2020 cria um mecanismo que impulsiona os servidores para um superendividamento, fixando um percentual adicional ao que fora estabelecido por Lei anterior”. Ou seja, O decreto está em desacordo com o que prevê a lei estadual.
A promotora determina, ainda, que seja promovida uma investigação para saber “acerca da legalidade da atividade de oferta de crédito praticada pelas empresas FênixSoft e Prover Promoção de Vendas Ltda, devendo ser apurados os processos de contratação de ambas”.
- José Pinheiro, do Notícias da Hora.